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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA Ibotirama

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Órgãos Municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA

Endereço

Praça Ives De Oliveira, S/N Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 18:00

Contatos

+55 (77) 3698-1512

administração@ibotirama.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


Competência

Pela Carta Magna, compete aos municípios: - legislar sobre assuntos de interesse local; - instituir e arrecadar os tributos de sua competência; - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; e - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBOTIRAMA

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Praça Ives De Oliveira, 78 1° Andar Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

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+55 (77) 3698-1126

+55 (77) 99973-9776

ademiltonmendonca@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Ademilton Mendonça Santos

Competência

I. Propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde. II. Gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. III. Promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS. IV. Estabelecer, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, a agenda para a realização das audiências públicas previstas em lei. V. Articular-se e participar dos órgãos de controle social. VI. Articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do Sistema Único de Saúde, com vistas à melhor realização dos seus objetivos. VII. Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação. VIII. Gerir o Fundo Municipal de Saúde. IX. Promover o processo sistemático de planejar e normatizar a estrutura da organização. X. Trabalhar em parceria com as demais Secretarias. XI. Avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde. XII. Gerir a logística de suprimentos e o sistema de transporte oficial disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde. XIII. Zelar pela gestão documental institucional. XIV. Implementar o Sistema de Protocolo oficial da Secretaria Municipal de Saúde. XV. Assinar documentos, legislações e normas de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito ou com outros Secretários, conforme a legislação. XVI. Gerir o processo de programação e orçamentação anual da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Aplicação Financeira trimestral e anual. XVII. Firmar acordos, contratos e convênios. XVIII. Propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de trabalho do servidor.


FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBOTIRAMA

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Praça Ives De Oliveira, S/N Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

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+55 (77) 3698-1126

+55 (77) 9825-1050

capitaonoelio@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Noélio José do Nascimento

Competência

I - Assessorar o Prefeito no planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de assistência social do Município; II - Elaborar e propor a política municipal de assistência social, em colaboração com o Conselho Municipal de Assistência Social; III - Elaborar os planos municipais de Assistência Social de longa e curta duração em consonância com Lei Municipal em vigor, as normas da Lei Federal nº 8.742 – LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a NOB/SUAS; IV - Gerir os atos administrativos e as ações atinentes à Assistência Social do Município, atuando e desenvolvendo suas funções administrativas em consonância com as leis. V - Priorizar as ações da Secretaria de Assistência Social para que sejam norteadas como consignadora dos direitos da cidadania social, traduzindo de forma clara e objetiva a forma participativa que todo cidadão deve ter na formulação das políticas de ações sociais desenvolvidas pela Secretaria, no âmbito do Município. VI - Elaborar, coordenar e executar programas federais da Assistência Social e projetos nos que se refere às leis. VII - Executar a política de assistência social do município, nos termos da Norma Operacional Básica NOB/SUAS; VIII - Promover a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. IX - Promover o amparo às crianças e aos adolescentes. X - Estimular a promoção da integração ao mercado de trabalho. XI – Proporcionar ações que visam a habilitação de pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. XII - Promover cursos de capacitação profissionalizantes em parceria com Entidades Públicas e Privadas, bem como fornecer identificação ao cidadão que necessita deste serviço. XIII - Coordenar ações que visa o bom desempenho das Entidades Sociais/Associações. XIV - Conceder o apoio necessário para o bom funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e outros correlatos; XV – Acompanhar a implementação de Programas Habitacionais no município, selecionar beneficiários e desenvolver Projetos Técnicos Sociais nos Empreendimentos; XVI - Executar outras atividades correlatas


FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Endereço

Rua Presidente Costa E Silva, 35 Predial Ibotiraminha, 47520-000 Ibotirama/BA

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Contatos

+55 (77) 3698-1126

+55 (77) 9916-4700

edcarlos_sse@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Edcarlos Almeida de Queiroz

Competência

I - Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais; II - executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino Fundamental e Educação Infantil, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação; III - realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula; IV - manter a rede escolar que atenda preferencialmente às zonas rurais, sobretudo, aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso; V - promover campanha junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola; VI - criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho; VII - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; VIII - realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; IX - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino; X - promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade; XI - desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra; XII - combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno; XIII - adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica; XIV - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrandose com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;


SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Endereço

Rua Pedro Carneiro, S/N Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

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+55 (77) 9803-8268

bio.montalvao@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Abgail da Rocha Montalvão Pereira

Competência

I - coordenar a implantação da política municipal de cultura, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando a formação de cidadãos e cidadãs portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática. II - definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura; III - definir e implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município; IV - estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural; V - coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico - cultural; VI - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de cultura; VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.


SSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

Endereço

Rua Professora Francisca Morais De Assis, S/N Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

Horários de atendimento

Contatos

+55 (77) 3698-1126

+55 (77) 99930-1613

ze.silva13@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
José Rodrigues da Silva

Competência

I - Executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços a comunidade; II - executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos; III - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos, municipais e vias urbanas; IV - promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis ás obras e serviços a cargo da Prefeitura; V - manter atualizada a planta cadastral do Município; VI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; VII - fiscalizar o cumprimento das normas referente zoneamento e loteamento; VIII - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais; IX - promover a construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; X - manter a frota de veículos, máquinas e equipamentos de uso específico sob sua responsabilidade, bem como sua guarda e manutenção.


SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, ABASTECIMENTO E TURISMO.

Endereço

Rua Lomanto Júnior, 301 Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

Horários de atendimento

Contatos

+55 0000-0000

+55 (77) 99925-7327

agricultura@ibotirama.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Alexsandro de Souza Teixeira

Competência

I - Dinamizar e expandir a economia possibilitando a criação de novas oportunidades de trabalho, de forma a ampliar o mercado interno e reduzir o nível de pobreza absoluta, além do êxodo rural e a pressão populacional sobre as áreas urbanas; II - aumentar o acesso aos benefícios sociais, atendendo aos princípios de justiça social e aos direitos de cidadania do trabalhador rural; III - promover a realização de programas de fomento à agropecuárias, indústria, comércio e todas as atividades de organização voltadas para as atividades de economia rural; IV- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; V- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia rural do Município. VI - conservar e manter os parques, praças e jardins do município e promover a arborização dos logradouros públicos; VII - manter e zelar pelas atividades relativas ao viveiro municipal; VIII - manter o equilíbrio ambiental do município, executando o combate à poluição, a degradação dos ecossistemas e dos Recursos Hídricos; IX - executar as atividades de educação ambiental no município, em parceria com outras instituições; X- articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental e dos Recursos Hídricos; XI - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações do meio ambiente e dos Recursos Hídricos; XII - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental; XIII - exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental e dos Recursos Hídricos do município, do estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização; XIV - estabelecer áreas em que a ação da prefeitura, relativa à qualidade ambiental e dos Recursos Hídricos, deva ser prioritária; XV - dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento de unidades produtoras, e potencialmente poluidora ou degradadoras do meio ambiente e dos Recursos Hídricos; XVI - fomentar o desenvolvimento da indústria, do Comércio, dos serviços e do turismo, no âmbito do Município de Ibotirama, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a esse objetivo por intermédio dos departamentos de sua estrutura; XVII - estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a microlocalização de empreendimentos industriais, comerciais, de serviços e do turismo, no âmbito da competência da administração municipal; XVIII - estabelecer as prioridades para realização de investimentos públicos, nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviços e do turismo; XIX - coordenar, no âmbito de sua competência, e em articulação com os demais órgãos de planejamento do município, a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos, voltados para o atendimento das necessidades da indústria, do comércio e do turismo; XX - desenvolver novas parcerias comerciais e industriais, gerando novas oportunidades de negócios e melhorando a distribuição de renda no Município; XXI – viabilizar em articulação com os demais órgãos estaduais, municipais e iniciativa privada, capacitação técnica gerencial de agentes de desenvolvimento, de maneira especial aos micros e pequenos empreendedores.


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Endereço

Praça Ives De Oliveira, 78 Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

Horários de atendimento

Contatos

+55 (77) 3698-1126

administraçao@ibotirama.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
FERNANDO MENDONÇA DE BRITO

Competência

I - executar atividades relativas ao recrutamento, a seleção, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal; II - promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura, juntamente com a colaboração da Procuradoria Geral; III - executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de material utilizado na Prefeitura; IV - executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e semoventes; V - receber, distribuir, controlar os andamentos e arquivar os papéis da Prefeitura; VI - conservar, interna e externamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalações; VII - manter a frota de veículos e equipamentos de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação. VIII - executar a política fiscal do Município; IX - elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; X - acompanhar e controlar a execução orçamentária; XI - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária; XII - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município; XIII - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; XIV - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o município por outras esferas de governo; XV - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores; XVI - assinar cheques conjuntamente com o prefeito.


SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES POLITICAS E INSTITUCIONAIS

Endereço

Praça Da Bandeira, S/N Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

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+55 (77) 3698-1126

+55 (77) 8809-9838

manoelibotirama@bol.com.br


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Manoel Evangelista Cunha

Competência

I – Compete ao Secretário Municipal de Relações Políticas e Institucionais, assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no empenho de suas atribuições, e em especial: a) na condução do relacionamento do Governo Municipal com a Câmara Municipal e os partidos políticos; b) na condução do relacionamento político-administrativo com os munícipes e órgãos da administração direta; b) na interlocução com os demais Municípios, bem como com os Governos Estadual e Federal, e outros entes de natureza pública ou privada; c) na articulação com a sociedade civil organizada municipal, estadual e federal, para o fomento do Município; d) na organização do expediente do Gabinete do Prefeito; e) na elaboração e expedição de correspondências do Gabinete do Prefeito;


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

Endereço

Praça Da Bandeira, S/N Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

Horários de atendimento

Contatos

+55 (77) 3698-1126

administraçao@ibotirama.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


Competência

I - acompanhar e coordenar as atividades das demais Secretarias, expedindo orientações e normas quando necessários; II – acompanhar todas as etapas da elaboração do Plano Plurianual- PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA em articulação com as demais Secretarias; III – propor ao chefe do poder executivo, quando necessário a designação, nomeação, dispensa e exoneração de pessoal para cargos em comissão, na forma da legislação vigente; IV – solicitar ao chefe do poder executivo, quando necessário a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente; V – coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação governamental; VI – conduzir os processos de captação de recursos externos para as ações estratégicas; VII – preparar, registar e publicar matérias sobre as ações e realizações do Poder Executivo; VIII - organizar, numerar e manter sob a sua guarda e responsabilidade os originais de Leis, Decretos, Portarias, Contratos e demais atos emanados do chefe do Poder Executivo ou órgãos da administração municipal; IX – exercer outras atividades técnicas e operacionais delegadas pelo chefe do poder executivo municipal.


PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA MUNICIPAL

Endereço

Praça Ives De Oliveira, 78 Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

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Contatos

+55 (77) 3698-1512

+55 (71) 99988-8802

fgrisijr@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Fernando Grisi Júnior

Competência

Art. 8º. À Procuradoria-Geral da Fazenda Municipal, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa do Município de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente o Município, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Município, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; V - representar o Município nas causas de natureza fiscal. Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: I - tributos de competência do Município, inclusive infrações à legislação tributária; II - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; III- benefícios e isenções fiscais; IV - créditos e estímulos fiscais; V - responsabilidade tributária; VI - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal. Art. 10. A Procuradoria-Geral da Fazenda Municipal desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e seus órgãos vinculados. Art. 11. As Procuradorias-Gerais do Município de Ibotirama e o da Fazenda Municipal têm por chefes o Procurador-Geral do Município e o da Fazenda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal dentre os cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 12. O salário dos Procuradores-Gerais do Município e o da Fazenda Municipal é o mesmo pago aos Secretários Municipais, cabendo-lhes, inclusive, as prerrogativas destes. Art. 13. Os integrantes da Procuradoria Geral do Município de Ibotirama são privativos de Bacharel em Direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

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Praça Ives De Oliveira, 78 Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

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+55 (77) 3698-1512

+55 (77) 99974-4414

magalhaes.jus@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Erásio Lopes de Magalhães

Competência

Art. 7º. Compete à Procuradoria Geral do Município de Ibotirama: I - Representar o Município Judicial e Extra-judicialmente, sempre por designação do Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de representação extrajudicial para casos especiais; II – exercer a função de advocacia do Município, constituindo o ato de nomeação, instrumento hábil para o exercício da representação judicial; III – a elaboração de projetos de lei, justificativas de veto, decretos, portarias e demais atos que exigem conhecimentos jurídicos; IV - Participar dos inquéritos administrativos, e dar-lhes a devida orientação técnicojurídica; V - Manter atualizado a coletânea de textos legais do município, bem como de toda a legislação de interesse do município; VI - Assessorar tecnicamente todos os órgãos da administração municipal; Art. 9º. A Procuradoria Geral do Município de Ibotirama é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Município de Ibotirama, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, além das finalidades previstas no Art. 4º desta Lei. Art. 11. As Procuradorias-Gerais do Município de Ibotirama e o da Fazenda Municipal têm por chefes o Procurador-Geral do Município e o da Fazenda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal dentre os cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 12. O salário dos Procuradores-Gerais do Município e o da Fazenda Municipal é o mesmo pago aos Secretários Municipais, cabendo-lhes, inclusive, as prerrogativas destes. Art. 13. Os integrantes da Procuradoria Geral do Município de Ibotirama são privativos de Bacharel em Direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

Endereço

Praça Ives De Oliveira, 78 Predial Centro, 47520-000 Ibotirama/BA

Horários de atendimento

Contatos

+55 (77) 3698-1512

+55 (77) 99963-6379

alexsantosdireito@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Alex Santos da Silva

Competência

Art. 14. Compete à Controladoria Geral do Município de Ibotirama: I – Avaliar o cumprimento das metas prevista no Plano Plurianual; II – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos do Município, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; III – avaliar a execução dos orçamentos do Município; IV – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; V – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; VI – fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município; VII – realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas; VIII – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar á unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; IX – realizar auditorias nos sistemas contábeis, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; X – elaborar a Prestação de Contas Anual do Prefeito a ser encaminhada à Câmara Municipal, nos termos do Art. 63 da Constituição do Estado da Bahia; XI – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; XII – promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; XIII – prestar informações sobre a situação física-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; XIV – manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitações; XV – prestar informações e responsabilizar-se pelas resposta às notificações e prestação de contas analisadas pelos Tribunais de Contas; XVI – supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios; XVII – preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; XVIII – fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores; XIX – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; XX – executar outras competência correlatas; Art. 15. O salário do Controlador-Geral do Município é o mesmo pago aos Secretários Municipais, cabendo-lhes, inclusive, as prerrogativas destes. Art. 16. Integra o Sistema de Controle Interno do Município: I – Controlador Geral do Município; II – Assessoria Jurídica de Controle Interno; III – Diretoria de Contabilidade do Controle Interno; IV – Gerencia de Controle Interno; IV – Secretaria Executiva;


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